Projeto de Lei Complementar n° 27, de 1999 ( PLC 0027 / 99 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0027 / 1999
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 862 / 1999
Ementa	Prorroga, até 31 de dezembro de 2000, o prazo para a concessão da Gratificação "Área Educação", insitutida pela Lei Complementar nº 834, de 1997.
Data de Publicação	09/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 834/1997, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001

Data	Descrição
09/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/12/1999	Pauta por 1 (uma) Sessão
13/12/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça;CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/1999	Entrada na CCJ.
14/12/1999	51ª Sessão Extraordinária: Aprovado
14/12/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção do autógrafo (1074)
15/12/1999	Publicado o parecer 1670/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CE/CFO, sobre o PLC (Favorável) - DA, p.5
17/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.567 (DA, p.11)
21/12/1999	Publicada a Lei Complementar nº 862, de 20/12/99 (DOE p. 1)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04934/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/1999	Autógrafo	024567	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei Complementar	862	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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