Projeto de Lei n° 974, de 1999 ( PL 0974 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0974 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0974 / 1999
Ementa	Proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais à população por falta de pagamento.
Data de Publicação	02/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECIMENTO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Tramitação

Data	Descrição
02/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
03/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
04/02/2000	Entrada. À CCJ.
04/02/2000	Recebido pela CCJ
14/02/2000	Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
17/02/2000	Enviado ao Deputado Roque Barbiere.
21/03/2000	Enviado à CCJ.
21/03/2000	Recebido com parecer contrário.
05/04/2000	Recebido o voto em separado do Dep. Carlinhos Almeida, favorável.
11/04/2000	Vista concedida ao Dep. Elói Pietá.
18/04/2000	Enviado ao Deputado Elói Pietá.
19/04/2000	Devolvido da Vista. Enviado à CCJ.
19/04/2000	Recebido da vista.
18/05/2000	Aprovado o voto em separado.
19/05/2000	Enviado À CDDC.
19/05/2000	Entrada na CDDC.
25/05/2000	Designado relator o Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
26/05/2000	Enviado ao Deputado.
29/08/2000	Devolviddo e eniado à CDDC.
29/08/2000	Recebido na CDDC com parecer favorável.
31/08/2000	Aprovado o parecer do relator.
22/09/2000	Publicados o Parecer nº 1447/00, da CCJ; e o Parecer nº 1448/00, da CDDC, ambos favoráveis (DA p. 1)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000	Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
29/01/2001	Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
19/02/2001	Ofício nº 0404/2001 entregue na ATL.
20/02/2001	Publicado Autógrafo nº 24.899 (DA p. 4)
10/03/2001	Publicada a Mensagem nº 77/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
14/03/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/03/2001	Enviado à CCJ.
15/03/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001	Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001	Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001	Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001	Designado RE pela CCJ, Dep. Roque Barbiere
04/04/2001	Enviado ao Deputado.
09/04/2001	Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
10/04/2001	43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001	115ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
29/08/2001	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (D.A. pág. 10)
30/08/2001	Recebido de STAM/OF (s/nº)
04/09/2001	Protocolado junto à Assessoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 7471/01, comunicando acolhimento do Veto
06/09/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10648/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Henrique Pacheco	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
		favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	20/02/2001	Autógrafo	24899
2	19/02/2001	Ofício	000404
3	10/03/2001	Veto Total	Anº077 /2001	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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