Projeto de Lei n° 972, de 1999 ( PL 0972 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0972 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.638 / 2000
Ementa	Declara de utilidade pública a "Casa de Amparo e Proteção à Infância", em Peruibe.
Data de Publicação	02/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Feldman
Apoiador(es)
Indexadores	PERUÍBE (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.023

Data	Descrição
02/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
03/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
09/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
14/12/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 c/c artigo 33, II, todos da IX CRI)
15/12/1999	Entrada. À CCJ.
15/12/1999	Entrada na CCJ.
07/02/2000	Distribuido para o Dep. Edmir Chedid.
09/02/2000	Enviado ao Deputado
17/02/2000	Devolvido e enviado à CCJ
17/02/2000	Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC.
22/02/2000	Enviado ao Deputado Walter Feldman.
29/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2000	Recebido com juntada de documentos. Enviado ao PC.
30/05/2000	Enviado ao Relator Dep.Edmir Chedid.
19/06/2000	Recebido com parecer favorável.
19/06/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
29/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
01/08/2000	Enviado ao STAM.
03/08/2000	Publicado o parecer 1227/2000, da CCJ, favorável ao PL (DA, p.8)
22/08/2000	60ª Sessão Extraordinária - aprovado
23/08/2000	Devolvido e enviado ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
31/08/2000	Ofício nº 5952/2000 entregue na ATL.
01/09/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.717 (DA, p.7)
20/09/2000	Publicada Lei nº 10.638, de 19/9/00 (DOE p. 2)
24/10/2000	Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
08/11/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 17713/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.023

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	01/09/2000	Autógrafo	24717
2	20/09/2000	Lei	10638	Governador
3	31/08/2000	Ofício	005952
Total: 3 ocorrência(s)

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