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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 955 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 955 / 1999
Ementa Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial.
Data de Publicação 26/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores PLACA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Tramitação

Data Descrição
26/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
29/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
04/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori
09/03/2000 Recebido com parecer favorável.
21/03/2000 Aprovado o parecer do Relator.
23/03/2000 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
28/03/2000 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
17/04/2000 Devolvido e enviado à CSH.
17/04/2000 Retornou com parecer favorável.
25/04/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
28/04/2000 Publicados os pareceres: 621/2000, da CCJ (Favorável); 622/2000, da CSH (Favorável) (DA, p.5)
16/06/2004 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 439/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.26)
16/06/2004 Anexado o Projeto de lei 0439/2003.
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto nº 955/99 e rejeitado o projeto 439/03.
15/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.473, D.A. pág. 17.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 138/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14).
07/10/2005 Desentranhado o Projeto de lei 0439/2003.
07/10/2005 Desentranhado o Projeto de lei 0439/2003.
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
11/10/2005 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 439/05 do PL nº 955/99. Arquive-se o PL nº 439/03 prejudicado nos termos do artigo 178, III da XII CRI, em virtude da aprovação do PL nº 955/99. (DA p. 13)
11/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CCJ
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.978/05, de RE pela CCJ, Deputado José Caldini Crespo, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1375/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
13/05/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 2978 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Caldini Crespo Comissão de Constituição e Justiça  
621 / 2000 favorável favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        
622 / 2000 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Saúde e Higiene    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26473 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0955/1999  
2 15/03/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
3 06/10/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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