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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0956 /1999

Referências

Documento Projeto de lei                                         
Número Legislativo 0956 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.846 / 2001
Ementa Institui o Programa "Projeto Horizonte" de Produção de Materiais de Construção e de Habitação para a população de baixa renda e para familiares de presos.
Data de Publicação 30/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO (PROGRAMA), LEI FEDERAL 7210/1984, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PENITENCIÁRIA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRESO, PROGRAMA, PROJETO HORIZONTE (PROGRAMA), SISTEMA PENITENCIÁRIO, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2004 - Publicado Ofício S/Nº, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando decisão proferida na sessão plenária realizada em 15/04/2004:"..."por decisão unanime, julgou procedente a ação que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.869, de 10.09.2001, do Estado de São Paulo..." (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
30/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
01/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Milton Vieira
17/02/2000 Enviado ao Deputado Milton Vieira.
28/02/2000 Enviado à CCJ.
28/02/2000 Recebido com parecer favorável.
11/04/2000 Aprovado o parecer do relator.
18/04/2000 Enviado à CSP.
25/04/2000 Distr. ao Dep. Eloi Pieta
25/04/2000 Enviado ao Deputado.
15/05/2000 Devolvido e enviado à CSP.
15/05/2000 Recebido com parecer favorável
23/05/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
23/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
24/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
24/05/2000 Juntado Pedido de RE. Ao P
24/05/2000 Pedido de RE. à CSP.
26/05/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
01/06/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Rafael Silva
02/06/2000 Enviado ao Deputado.
12/06/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/06/2000 Presidente solicita devolução da proposição
14/06/2000 Solicitada a devolução. Ao Deputado.
16/06/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSP, Dep. Rafael Silva, favorável. À CFO.
16/06/2000 Entrada na CFO
16/08/2000 Distribuido ao Dep.Claury A.Silva
17/08/2000 Enviado ao Dep. Claury Alves Silva.
01/09/2000 Devolvido e enviado à CFO.
01/09/2000 Recebido com parecer favorável
02/09/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
04/09/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
06/09/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
06/09/2000 Pedido de RE. à CFO.
11/09/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
11/09/2000 Ao STAM, para despacho do Presidente.
20/09/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Claury Alves da Silva
20/09/2000 Devolvido com despacho do Presidente, desigando o Dep.Claury Alves Silva RE, pela CFO.
21/09/2000 Enviado ao Deputado.
03/10/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL. Enviado ao STAM.
06/10/2000 Publicados o Parecer nº 1510/00, da CCJ; o Parecer nº 1511/00, de Relator Especial pela CAP, Deputado Rafael Silva; e o Parecer nº 1512/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Calury alves da Silva, todos favoráveis (DA p. 4/5)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
02/02/2001 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
22/02/2001 Ofício nº 0447/2001 entregue na ATL.
23/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.902 (DA p. 9)
14/03/2001 Publicada a Mensagem nº 83/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/03/2001 Enviado à CCJ.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001 Designado RE pela CCJ, Dep. Edmir Chedid
04/04/2001 Enviado ao Deputado.
09/04/2001 Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM.
17/04/2001 46ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - APROVADO O PROJETO, SALVO AS EXPRESSÕES "através da Secretaria da Administração Penitenciária, em parceria com a Secretaria da Habitação e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho", BEM COMO AS EXPRESSÕES "vinculado à profissionalização, ao trabalho remunerado, ao acompanhamento da conduta e à possibilidade de remição de pena da população carcerária", ambas constantes do "caput" do artigo 1º, o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 4º, 5º e 6º, SOBRE OS QUAIS FICA O VETO MANTIDO
04/07/2001 Publicado Autógrafo nº 24.902/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI - DA p. 2
05/07/2001 Publicada Retificação do Autógrafo. DA p. 5
06/07/2001 Publicada a Lei nº 10.846, de 05 de julho de 2001. DOE p. 2
07/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.41 .
24/04/2004 Publicado Ofício S/Nº, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando decisão proferida na sessão plenária realizada em 15/04/2004:"..."por decisão unanime, julgou procedente a ação que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.869, de 10.09.2001, do Estado de São Paulo..." (DA p. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento              
favorável Rafael Silva Comissão de Segurança Pública            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2001 Autógrafo 024902 Mesa Diretora  
 
2 23/02/2001 Autógrafo 24902  
 
3 06/07/2001 Lei 10846 Governador  
4 03/07/2001 Ofício 006198 Walter Feldman  
5 22/02/2001 Ofício 000447  
6 20/03/2001 Veto Total Anº083 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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