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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0949 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0949 / 1999
Ementa Obriga as empresas mercantis de direito privado a criarem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Data de Publicação 25/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONSUMIDOR, EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Tramitação

Data Descrição
25/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
29/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
04/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori
17/02/2000 Enviado ao Deputado Pedro Mori.
09/03/2000 Enviado à CCJ.
09/03/2000 Recebido com parecer favorável.
28/03/2000 37ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
29/03/2000 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p. 3)
31/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
03/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/04/2000 Enviado à CCJ.
04/04/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/04/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Tobias
04/04/2000 Enviado ao Deputado.
06/04/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CCJ, Deputado Pedro Tobias, favorável. Enviado à CDDC.
06/04/2000 Entrada na CDDC.
06/04/2000 Designada relatora a Dep. Terezinha da Paulina. Ao PC.
06/04/2000 Enviado à Deputada.
10/04/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
12/04/2000 Enviado à CDDC.
12/04/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável.
12/04/2000 Pedido de Relator Especial. Enviado à CDDC.
12/04/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Ao PC.
12/04/2000 Enviado ao STAM.
25/04/2000 Designado RE pela CDDC, a Dep.Terezinha da Paulina
26/04/2000 Enviado à Deputada.
28/04/2000 Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favóravel. Enviado à CFO.
28/04/2000 Entrada na CFO
02/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
03/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
04/05/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/05/2000 Enviado ao STAM.
17/05/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Agripino Lima
18/05/2000 Enviado ao Deputado.
23/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Enviado ao STAM.
01/06/2000 Publicados os pareceres: 925/2000, de RE pela CCJ (Favorável); 926/2000, de RE pela CDDC (Favorável) e 927/2000, de RE pela CFO (Favorável). (DA. p. 4)
01/06/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
925 / 2000 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Constituição e Justiça            
926 / 2000 favorável favorável Terezinha da Paulina Comissão Defesa dos Direitos Consumidor              
927 / 2000 favorável favorável Agripino Lima Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/03/2000 Req. Urgência 059942 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

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