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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0023 /1999

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                 
Número Legislativo 0023 / 1999
Ementa Estende as disposições da Lei Complementar nº 840, de 1997, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.
Data de Publicação 23/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores JORNADA DE TRABALHO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 674/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 840/1997, MINISTÉRIO PÚBLICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Tramitação

Data Descrição
23/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
24/11/1999 36ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
24/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman e outros solicitando tramitação de urgência (DA p. 3)
24/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
26/11/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/11/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (1002)
26/11/1999 Entrada na CCJ.
29/11/1999 Juntado pedido de RE. Ao Stam para despacho.
29/11/1999 Enviado ao PC para juntada de Pedido de relator Especial.
07/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer de Relator, Deputado Roberto Engler, favorável. Ao STAM.
09/12/1999 Publicado o parecer 1589/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO (Favorável) - DA, p.7
14/12/1999 51ª Sessão Extraordinária: aprovado
14/12/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção do autógrafo (1074)
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.565 (DA, p.10)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 3/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC
06/01/2000 Publicada a Lei Complementar nº 864, de 05.01.2000 (DOE, p.1)
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 3/2000, do Poder Executivo - Veto Parcial (DA, p. 9)
07/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentyrada na CCJ para apreciação do Veto.
07/02/2000 Reentrada para apreciação do veto parcial. Tramit- CCJ/CFO. Enviado à CCJ.
10/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido.
11/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Devolvido com parecer favorável ao veto.
15/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
22/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, favorável ao Veto. À CFO.
22/02/2000 Reentrada na CFO
22/02/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
23/02/2000 Enviado ao Deputado.
25/02/2000 Devolvido e enviado à CFO.
25/02/2000 Recebido com parecer contrário ao PLC, na parte que foi vetado e, portanto, favorável ao veto parcial.
28/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
01/03/2000 Devolvido e enviado ao STAM.
01/03/2000 Prazo vencido na Casa. A Ordem do Dia
02/03/2000 Publicado o parecer nº 239, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário ao projeto, pela manutenção do veto (DA p. 05)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
11/04/2000 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 22ª a 47ª, no período de 02 de março a 11 de abril de 2000, sem que tenha sido votado.
12/04/2000 48ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
13/04/2000 Publicado despacho de rejeição e arquivamento do projeto (DA, p.4)
25/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07104/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024565 Mesa Diretora  
 
 
2 06/01/2000 Lei Complementar (§ 7º - artigo 28) 864 Governador  
3 24/11/1999 Req. Urgência 052415 Walter Feldman  
4 05/01/2000 Veto Parcial Anº003 /2000 Governador  
 
Total: 4 ocorrência(s)
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