Projeto de Lei n° 641, de 2004 ( PL 0641 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0641 / 2004
Ementa	Isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais.
Data de Publicação	19/10/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRAÇA DE PEDÁGIO, RELIGIÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.019

Data	Descrição
19/10/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 19/10/2004
20/10/2004	Pauta de 1ª Sessão
21/10/2004	Pauta de 2ª sessão.
22/10/2004	Pauta de 3ª sessão.
25/10/2004	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2004	Pauta de 5ª sessão.
28/10/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
06/12/2005	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, contrário
06/12/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2005	Publicado Parecer nº 3.348/05, da CCJ-voto em separado do Deputado Giba Marson, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13)
14/12/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.019

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2005	3348 / 2005	contrário	contrário	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça

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