Projeto de Lei n° 919, de 1999 ( PL 0919 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0919 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.503 / 2000
Ementa	Dispõe sobre multa às atividades poluidoras nas rodovias estaduais.
Data de Publicação	13/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, MEIO AMBIENTE, MULTA, POLUIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Descrição
13/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
17/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
23/11/1999	Pauta de 5ª Sessão
06/12/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - COmissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/1999	Entrada na CCJ.
13/12/1999	Distribuido para o Dep. Pedro Mori.
15/12/1999	Enviado ao Deputado.
15/12/1999	52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto
15/12/1999	Aprovado em congresso de Comissões deJustiça,CTC e CFO, o parecer do Relator Dep. Roberto Engler, favorável. Enviado ao STAM.
16/12/1999	Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB (DA p. 3)
16/12/1999	Publicado o Parecer nº 1684/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 5)
29/01/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.577 (DA, p.2)
18/02/2000	Publicada a Lei 10.503, de 17.02.2000 (DOE, p.3)
19/02/2000	Publicada a retificação da Lei 10.503 (DOE, p.1)
28/03/2000	Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04914/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roberto Engler	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	29/01/2000	Autógrafo	24577	Vanderlei Macris
2	18/02/2000	Lei	10503	Governador
3	15/12/1999	Req. Urgência	053838	Roberto Engler
Total: 3 ocorrência(s)

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