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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0916 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0916 / 1999
Ementa Dispõe sobre a criação de concursos de prognósticos, considerado todo e quelquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza.
Data de Publicação 13/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO, FRENTE DE TRABALHO, FUNDO ROTATIVO ESPECIAL, LOTERIA, SEGURIDADE SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Tramitação

Data Descrição
13/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
17/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
17/11/1999 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. )
23/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
30/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1999 Entrada. À CCJ.
30/11/1999 Entrada na CCJ.
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
03/12/1999 Solicitado Re. Ao STAM.
06/12/1999 Presidente solicita Relator Especial
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável à proposição. Ao PC.
08/12/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 916/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 8)
10/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
13/12/1999 Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.551 (DA, p.9)
29/12/1999 Entrada da Mensagem A-nº176/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 176/99, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 8)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
15/02/2000 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCj, a Deputada Célia Leão
18/02/2000 Enviado à Deputada Célia Leão.
23/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao PL e favorável ao Veto. À CPS.
23/02/2000 Entrada na CPS para apreciação do Veto.
23/02/2000 Distribuído ao Dep.Edson Gomes.
28/02/2000 Devolvido com parecer contrário ao Veto. Enviado à Comissão de Promoção Social.
28/02/2000 Recebido de volta na CPS com parecer contrário ao veto e favorável ao PL.
29/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
01/03/2000 Encaminhado ao PC (STAM).
01/03/2000 Devolvido com parecer favorável ao PL e contrário ao Veto. Enviado ao STAM, com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/03/2000 Publicado o parecer nº 284/00, da Dep. Célia Leão (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 07)
14/03/2000 Publicada retificação do Parecer nº 284/00 (DA p. 4)
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto.
08/10/2003 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14)
23/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Edson Gomes Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024551 Mesa Diretora  
 
 
2 17/11/1999 Req. Urgência 052090 Willians Rafael  
 
3 02/02/2000 Veto Total Anº176 /2000 Governador  
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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