Projeto de Decreto-Legislativo n° 78, de 1999 ( PDL 0078 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0078 / 1999
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 913 / 2009
Ementa	Relator Especial pela Comissão de Finanças - Parecer nº 1345/199. Propõe o arquivamento do processorelativo ao contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa H. Guedes Engenharia S/A.
Data de Publicação	18/11/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 742/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
18/11/1999	Propositura criada a partir do Processo RGL 02963/1999
19/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
22/11/1999	Entrada na CFC.
25/11/1999	Distribuído para Dep. Gilberto Nascimento.
09/06/2000	Presidente solicita Relator Especial
09/06/2000	Pedido de RE. Enviado à CFC.
02/08/2000	Juntado pedido de relator especial.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer.
18/12/2007	Publicado Parecer nº 3385/07, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
18/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 913, de 27 de abril de 2009. (DA p. 11)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0049806/09, Ofício SGP nº 2421/2009.
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2420/2009
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.030
05/01/2010	Recebido ofício nº 4124/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia de documentação constante deste projeto.
03/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 742/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3385 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2009	Decreto Legislativo	913		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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