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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0908 /1999

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0908 / 1999
Ementa Dispõe sobre a Loteria da Habitação.
Data de Publicação 11/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROGRAMA), HABITAÇÃO (LOTERIA), LOTERIA, LOTERIA ESTADUAL, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
11/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
12/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
19/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
02/12/1999 153ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
03/12/1999 Recebido no PC e enviado à CCJ.
06/12/1999 Entrada na CCJ.
08/12/1999 Aprovado, no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Claury Alves da Silva, favorável à proposição. Ao PC.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1638/99, do Congresso das Comissões da Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 8)
10/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.557 (DA, p.9)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 11/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 11/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 10)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Jorge Caruso.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado pedido de RE enviado ao STAM para despacho do Presidente.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Carlinhos Almeida
18/02/2000 Enviado ao Deputado Carlinhos Almeida.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
25/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, contrário ao Veto. À CPS.
25/02/2000 Entrada na CPS para apreciação do Veto.
28/02/2000 Distribuído para o Dep. José Carlos Stangarlini.
28/02/2000 Enviado ao Deputado.
01/03/2000 Devolvido com parecer favorável ao Veto e contrário ao PL. Enviado ao STAM, com prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/03/2000 Publicado o parecer nº 283/00, do Dep. Carlinhos Almeida (RE) pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao VETO (DA. 06)
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo o artigo 9º e a expressão "revogadas as disposições em contrário", constante do artigo 10, sobre os quais fica o veto mantido.
05/09/2001 Publicação do Autógrafo nº 24.557/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.871, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário ao veto Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Claury Alves Silva Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento          

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/09/2001 Autógrafo 024557 Mesa Diretora  
 
2 17/12/1999 Autógrafo 024557 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
3 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10871  
4 04/09/2001 Ofício 007565 Walter Feldman  
5 03/12/1999 Req. Urgência 052912 Campos Machado  
 
6 02/02/2000 Veto Total Anº011 /2000 Governador  
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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