Projeto de Lei n° 903, de 1999 ( PL 0903 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0903 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.435 / 1999
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Betioga dois imóveis, nele situados.
Data de Publicação	10/11/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, BERTIOGA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Data	Descrição
10/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
11/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
18/11/1999	Pauta de 5ª Sessão
25/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Edmur Mesquita e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
26/11/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/11/1999	Entrada na CCJ.
30/11/1999	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, o parecer do Relator Deputado edson Aparecido, favorável à proposição.
30/11/1999	151ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/11/1999	Recebido no PC e encaminhado ao STAM.
01/12/1999	Publicado o parecer 1449/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP, favorável ao PL (DA, p.3)
01/12/1999	39ª Sessão Extraordinária - aprovado
08/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.477 (DA, p.4)
21/12/1999	Publicada a Lei nº 10.435, de 20/12/99 (DOE p. 1)
17/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03940/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/12/1999	Autógrafo	024477	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei	10435	Governador
3	25/11/1999	Req. Urgência	052482	Edmur Mesquita
Total: 3 ocorrência(s)

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