Projeto de Lei n° 552, de 2004 ( PL 0552 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0552 / 2004
Ementa	Obriga a reserva de apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores de deficiência.
Data de Publicação	02/09/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	HABITAÇÃO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, RESERVA DE HABITAÇÃO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/10/2007 - Anexado o Projeto de lei 617/2005.

Data	Descrição
02/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 02/09/2004
08/09/2004	Pauta de 1ª sessão.
09/09/2004	Pauta de 2ª sessão.
10/09/2004	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2004	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2004	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/09/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
19/04/2005	Entrada na Comissão de Promoção Social
19/04/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2005	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
04/05/2005	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
01/06/2005	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
17/06/2005	Publicados: Parecer nº 681/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 682/05, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 13)
17/06/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/10/2007	Publicado despacho juntando PL nº 617/05 ao PL nº 552/04, nos termos do artigo 179, parágrafo Único da "XII CRI". Em 4/10/04. (DA p. 18)
08/10/2007	Anexado o Projeto de lei 617/2005.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/04/2005	681 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2005	682 / 2005	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Promoção Social

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