Projeto de Decreto-Legislativo n° 6, de 2004 ( PDL 0006 / 04 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0006 / 2004
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 722 / 2004
Ementa	Susta o processo criminal movido contra o deputado Ubiratan Guimarães, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	26/08/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE POLÍTICO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PROCESSO CRIMINAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
26/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/08/2004
26/08/2004	Autuado do Processo RGL 4137/2004
26/08/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/09/2004	26ª Sessão Extraordinária - Aprovado
11/09/2004	Publicado Decreto Legislativo nº 722, de 10 de setembro de 2004. (DA p.5)
29/01/2007	Juntado Ofício nº 008/07-DIPO/UPLE-TRF 3R, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando cópia da decisão do Ministério Público Federal.
02/03/2007	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/08/2004	1143 / 2004	favorável	propondo projeto de decreto legislativo	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/09/2004	Decreto Legislativo	722	Decreto Legislativo ao Projeto de decreto Legislativo numero 6/2004
Total: 1 ocorrência(s)

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