26/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/08/2004 |
26/08/2004 |
Autuado do Processo RGL 4137/2004 |
26/08/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/09/2004 |
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
11/09/2004 |
Publicado Decreto Legislativo nº 722, de 10 de setembro de 2004. (DA p.5) |
29/01/2007 |
Juntado Ofício nº 008/07-DIPO/UPLE-TRF 3R, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando cópia da decisão do Ministério Público Federal. |
02/03/2007 |
Arquive-se. |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003 |