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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0538 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0538 / 2004
Ementa Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a manterem, junto a cada caixa, funcionário encarregado de empacotar as mercadorias adquiridas pelos clientes.
Data de Publicação 27/08/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores EMPACOTADOR, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIDOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/10/2015 - Anexado o Projeto de lei 1310/2015.

Tramitação

Data Descrição
27/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 27/08/2004
30/08/2004 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2004 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2004 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2004 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2004 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
13/09/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
17/11/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
15/04/2005 Redistribuído ao Deputado Milton Vieira
16/04/2005 Publicado o Requerimento do deputado Giba Marson, solicitando a designação de Relator Especial (DA. pág. 07)
18/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2005 Presidente solicita Relator Especial.
26/04/2005 Devolvido sem parecer
26/04/2005 Juntado pedido de Relator Especial
27/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga, pela comissão CCJ
18/05/2005 Recebido com parecer favorável,do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
02/06/2005 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
10/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Mauro Bragato
30/09/2005 Publicado o Requerimento do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 15)
30/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/10/2005 Devolvido da vista
05/10/2005 Juntado pedido de Relator Especial
10/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ
26/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Relações do Trabalho
05/11/2005 Publicados: Parecer nº 2.976/2005, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Donisete Braga-favorável à proposição e Parecer nº 2.977/2005, de Relator Especial pela CRT, Deputado José Dilson, favorável à proposição. (DA. pág. 32)
05/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/11/2005 Publicado Despacho: Junte-se este ao Projeto de Lei nº 108/1999, ao qual encontra-se anexo o Projeto de Lei nº 184/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA. pág. 54)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 538/2004 do Projeto de Lei nº 108/1999 e anexo 184/1999. (DA. pág. 35)
16/10/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1310/2015 a este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
16/10/2015 Anexado o Projeto de lei 1310/2015.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2005 2976 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
01/11/2005 2977 / 2005 favorável favorável José Dilson Comissão de Relações do Trabalho  

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