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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0057 /2004

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0057 / 2004
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 303, de 2004, que classifica como crime de responsabilidade todas as promessas eleitorais não cumpridas.
Data de Publicação 10/09/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PEC FEDERAL 303/2004
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Tramitação

Data Descrição
10/09/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 10/09/2004
13/09/2004 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2004 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2004 Pauta de 3ª sessão.
16/09/2004 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2004 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
21/09/2004 Entrada na CCJ.
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
18/04/2005 Redistribuído ao Deputado Baleia Rossi.
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
15/03/2006 Publicado Parecer nº 383/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p.15)
15/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013 Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 383 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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