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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0891 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0891 / 1999
Ementa Proíbe a venda de produtos farmacêuticos denominados: "Fortificantes, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante de apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.
Data de Publicação 04/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, ENERGIA (ESTIMULANTE), ESTIMULANTE, FORTIFICANTE, MEDICAMENTO, PRODUTO FARMACÊUTICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Tramitação

Data Descrição
04/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia
05/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
16/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
17/11/1999 Entrada no PC. À CCJ.
18/11/1999 Entrada na CCJ.
01/12/1999 Publicado requerimento do Deputado José Rezende solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Pedro Mori.
06/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
08/12/1999 Recebido no PC e enviado à CCJ.
08/12/1999 Recebido com parecer favorável.
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, deputado Nelson Salomé, favorável ao projeto.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1637, de 1999, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, favorável (DA p. 8)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
20/12/2000 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
04/01/2001 Ofício nº 0008/2001 entregue na ATL.
05/01/2001 Publicado Autógrafo nº 24.863 (DA, p. 1)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 21/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 06
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 21/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 6
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
13/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
13/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2001 Pedido de RE. À CCJ.
14/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edson Aparecido
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ favorável ao Veto.Enviado à CSH.
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/03/2001 Prazo constitucional vencido. Encaminhado ao PC.
08/03/2001 Enviado ao STAM.
10/03/2001 Publicado o parecer 152/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Concluindo pela manutenção do veto total) - (DA, p.9/10)
24/09/2003 107ª Sessão Ordinária, Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
09/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/01/2001 Autógrafo 24863  
 
2 04/01/2001 Ofício 000008  
3 01/12/1999 Req. Urgência 052768 Willians Rafael  
4 17/02/2001 Veto Total An0021 /2001 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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