Projeto de Lei n° 521, de 2004 ( PL 0521 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0521 / 2004
Ementa	Proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não perecível.
Data de Publicação	14/08/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO, PRAZO DE VALIDADE, SERVIÇO DE TELEFONIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/08/2004
17/08/2004	Pauta de 1ª sessão.
18/08/2004	Pauta de 2ª sessão.
19/08/2004	Pauta de 3ª sessão.
20/08/2004	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2004	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
25/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
11/11/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
18/04/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
05/05/2005	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2005	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2005	Distribuído a Deputada Maria Almeida
11/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005	Recebido com parecer do relator Maria Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/08/2005	Publicados: Parecer nº 1.883/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.884/05, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 15)
23/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

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