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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0884 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0884 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.336 / 2003
Ementa Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 30/10/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA, PETIÇÃO, PROTOCOLO, TRIBUNAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Tramitação

Data Descrição
30/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00037
04/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
10/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/11/1999 Publicada o Substitutivo (s) nº(s): 01 do Deputado(a) Petterson Prado D.A. p.03
16/11/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao Mérito)
17/11/1999 Enviado à CCJ.
17/11/1999 Entrada na CCJ
02/12/1999 Distribuido para o Dep. Jorge Caruso.
08/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Pedido de Relator Especial. Enviado à CCJ.
17/02/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
17/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
01/03/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida
01/03/2000 Juntado ao PL 343/99, nos termos do artigo 179, § único da IX CRI
02/03/2000 Publicado o despacho de juntada (DA p. 06)
28/03/2000 Publicado o Parecer nº 429/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao PL 343/99, e a este PL com substitutivo (DA p. 3)
29/03/2000 Publicada a Errata do parecer 429/2000, do RE pela CCJ (DA, p.4)
30/03/2000 Publicada a retificação do parecer 429/00, do RE pela CCJ (DA,p.6)
18/02/2003 11ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão Legislativa à 14ª Legislatura-aprovado requerimento de urgência
18/02/2003 7ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Rejeitado o Substitutivo nº 01, prejudicado o PL 343/99 e aprovado o PL 884/99.
19/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
19/02/2003 Publicado despacho desemtranhando este, para tramitação autônoma, do Projto de lei nº 343. (DA p. 10)
19/02/2003 Ofício nº 0294/2003 entregue na ATL.
20/02/2003 Publicado Autógrafo nº 25.610. (DA p.13)
27/02/2003 Publicada a Lei nº 11.336, de 26 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3)
28/03/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2003 Autógrafo 25610  
 
2 27/02/2003 Lei 11336 Governador  
3 19/02/2003 Ofício 000294  
4 01/03/2000 Req. Juntada 052573 Petterson Prado  
 
5 19/02/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
6 10/11/1999 Substitutivo 000001 Petterson Prado  
 
 
 
 
 
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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