Projeto de Lei n° 506, de 2004 ( PL 506 / 04 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 506 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	506 / 2004
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel.
Data de Publicação	10/08/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, LEI ESTADUAL 6606/1961
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
10/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/08/2004
11/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
17/08/2004	Pauta de 5ª Sessão
18/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
29/03/2005	Devolvido sem parecer
18/04/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
29/04/2005	Devolvido sem parecer.
05/05/2005	Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes, ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Milton Vieira
20/05/2005	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 61)
20/05/2005	Recebido com voto em separado de Analice Fernandes contrário
20/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
25/05/2005	Juntado pedido de R.E.
31/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
16/06/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/06/2005	Distribuído ao Deputado José Zico Prado
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
23/12/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005	Aprovado no Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição.
23/12/2005	73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/12/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
28/12/2005	Publlicados: Parecer nº 3 513/05, da CCJ e Parecer nº 3 514/04, da Reunião Conjunta das Comissões: TC e de FO, favoráveis. (DA p. 7)
11/01/2006	Publicada Retificação do Parecer nº 3.514/05, do Congresso das Comissões: CTC e CFO . (DA p. 4)
31/01/2006	Republicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 14)
31/01/2006	RESTAURADO O PROJETO DE LEI .
03/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.753. (DA p. 26)
03/02/2006	Aguardando Sanção
23/02/2006	Publicada Mensagem nº 51/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 16)
02/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/03/2006	Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2006	Comunicado o vencimento de prazo.
13/03/2006	Juntado o pedido de Relator Especial.
14/03/2006	Designado Relator Especial o Deputado Jorge Caruso.
15/03/2006	Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Jorge Caruso (guia 3107/2006)
15/03/2006	Recebido por Gabinete Jorge Caruso (Guia 3107/2006)
15/03/2006	Enviado de Gabinete Jorge Caruso para DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA (guia 3139/2006)
16/03/2006	Enviado de DET-DIV. EQUIPE TÉCNICA para Gabinete Jorge Caruso(guia 3234/2006)
16/03/2006	Recebido por Gabinete Jorge Caruso (Guia 3234/2006)
16/03/2006	Enviado de Gabinete Jorge Caruso para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 3270/2006)
17/03/2006	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicação.
24/03/2006	Ao PC, por vencimento do prazo regimental.
27/03/2006	Publicado Parecer nº 626/06, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
27/03/2006	34ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
16/06/2005	3513 / 2005	favorável	favorável	Romeu Tuma	Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2005	3514 / 2005	favorável	favorável	Romeu Tuma	Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006	626 / 2006	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	03/02/2006	Autógrafo	26753	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0506/2004
2		Ofício	2651	Governador
3		Ofício	388	Ofício ao Projeto de lei numero 0506/2004
4	27/12/2005	Req. Urgência			Romeu Tuma
5	23/02/2006	Veto Total	/2006	Mensagem nº 51	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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