Projeto de Lei n° 495, de 2004 ( PL 0495 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0495 / 2004
Ementa	Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente.
Data de Publicação	06/08/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS, EMPREGO, INCLUSÃO SOCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, RESERVA DE VAGA, TRABALHO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/04/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
06/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/08/2004
09/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
13/08/2004	Pauta de 5ª Sessão
16/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004	Devolvido sem parecer
27/10/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004	Devolvido sem parecer
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
05/10/2005	Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Donisete Braga
29/11/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
23/12/2005	Devolvido da vista
21/02/2006	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
21/02/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2006	Entrada na Comissão de Administração Pública
07/03/2006	Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
12/04/2006	Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Almeida,favorável
12/04/2006	Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável, pela Comissão de Administração Pública
18/04/2006	Publicados: Parecer nº 715/06, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 716/06, da CAP¿favorável à proposição. (DA p. 22)
18/04/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/02/2006	715 / 2006	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2006	716 / 2006	favorável	favorável	Sebastião Almeida	Comissão de Administração Pública

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