Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2004
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.
Data de Publicação 25/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 25/06/2004
28/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004 Devolvido sem parecer
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
05/05/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/06/2005 Relator propõe a juntada deste ao Projeto de lei nº 195/04, por versar sobre matéria correlata.
28/06/2005 Anexado ao Projeto de lei 0195/2004
28/06/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 195/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
29/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Publicados: Parecer nº 2.047/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.047/05, de RE pela CFO, Deputado Geraldo Lopes-favorável à proposição e contrário ao PL 195/04, ao qual este foi anexado. (DA p. 16)
30/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006 52ª Sessão Extraordinária - aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.071 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
06/01/2007 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, deste Pl do Pl nº 195/04. (DA p. 7)
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 21/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
22/01/2007 Desentranhado
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2005 2047 / 2005 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2005 2048 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27071 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0451/2004 Mesa Diretora  
2 Ofício 10748 Ofício ao Projeto de lei numero 0451/2004  
3 Ofício 2132 Governador  
4 22/12/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
5 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala