Projeto de Lei n° 308, de 2004 ( PL 0308 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0308 / 2004
Ementa	Proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza.
Data de Publicação	07/05/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ELETRICIDADE, ESGOTO (TAXA), GÁS, TARIFA, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 07/05/2004
10/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
14/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
17/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/05/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
30/06/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
18/04/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
07/05/2005	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2005	Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
11/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/08/2005	Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/08/2005	Publicados: Parecer nº 1.890/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.891/05, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 16)
23/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/05/2005	1890 / 2005	favorável	favorável	Vinicius Camarinha	Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	1891 / 2005	favorável	favorável	Carlinhos Almeida	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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