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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0318 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0318 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.154 / 2005
Ementa Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informarem aos passageiros sobre o direito à indenização às vítimas de acidentes.
Data de Publicação 08/05/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SEGURO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Tramitação

Data Descrição
08/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/05/2004
11/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
17/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
19/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
01/07/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2004 169ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
09/11/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2004 Publicado Requerimento, do Deputada Ana Martins, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
11/11/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2004 Presidente solicita RE pela C.C.J.
17/11/2004 Juntado pedido de R.E.
22/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
23/11/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
25/11/2004 Publicado Parecer nº 1.590/04, Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 12)
25/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.184 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº 23/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 23/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
02/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005 Publicado Parecer nº 113/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
06/12/2005 60ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto salvo o artigo 2º ao qual o veto foi mantido.
14/12/2005 Aguardando Sanção
15/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26,184V (DA p.25)
20/12/2005 Publicada a Lei nº 12.154, de 16 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.4)
20/12/2005 Convertido na Lei nº 12.154, de 16 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2005 113 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
23/11/2004 1590 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2005 Autógrafo 26184 Autógrafo ao Projeto de lei numero 318/2004  
2 20/12/2005 Lei 12154  
3 09/11/2004 Req. Urgência Ana Martins  
4 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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