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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0285 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0285 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.151 / 2005
Ementa Proíbe às instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado.
Data de Publicação 30/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO ELETRÔNICO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Tramitação

Data Descrição
30/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 30/04/2004
03/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
07/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
10/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
25/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
06/08/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
01/09/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
02/12/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2004 184ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
02/12/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator José Bittencourt, favorável
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
09/12/2004 Publicado Parecer nº 1.712/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à propositura. (DA p. 14)
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.183 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 5).
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
01/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005 Publicado Parecer nº 112/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, salvo destaque e, II) mantido o veto do artigo 2º.
08/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.183/V (DA p.20)
08/12/2005 Aguardando Sanção
13/12/2005 Publicada a Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005 Convertido na Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2005 112 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
08/12/2004 1712 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/12/2004 Autógrafo 26183 Autógrafo ao Projeto de lei numero 285/2004  
2 13/12/2005 Lei 12151  
3 13/12/2004 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 25/06/2004 Req. Urgência Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 285 de 2004, de minha autoria, que "Proíbe as instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado". Geraldo Vinholi  
5 03/02/2005 Veto Total /2005 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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