30/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 30/04/2004 |
03/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
25/06/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7) |
06/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
01/09/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/12/2004 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12) |
02/12/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
02/12/2004 |
184ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência |
02/12/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/12/2004 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator José Bittencourt, favorável |
08/12/2004 |
39ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
09/12/2004 |
Publicado Parecer nº 1.712/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à propositura. (DA p. 14) |
30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.183 ( DA pag. 10) |
20/01/2005 |
Publicada Mensagem nº A-35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 5). |
03/02/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
03/02/2005 |
Publicada Mensagem nº 35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17). |
04/02/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
04/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/02/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/02/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/02/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
17/02/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ |
01/03/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/03/2005 |
Publicado Parecer nº 112/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14) |
08/03/2005 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/03/2005 |
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA |
30/11/2005 |
58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, salvo destaque e, II) mantido o veto do artigo 2º. |
08/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.183/V (DA p.20) |
08/12/2005 |
Aguardando Sanção |
13/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6) |
13/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual |
18/01/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 |