Projeto de Lei n° 247, de 1992 ( PL 0247 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0247 / 1992
Ementa	Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1284, de 18.04.77, alteradas pelas Leis nºs 2796, de 15.04.81 e 7388, de 28.06.91, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Data de Publicação	10/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 2796/1981, LEI ESTADUAL 7388/1991, NORMA, PATRONÍMICO, PRÉDIO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Data	Descrição
10/04/1992	Publicado no Diário Oficial
13/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
23/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
24/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (793)
27/04/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
27/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (694)
27/04/1992	Entrada na CCJ
17/06/1992	Entrada na CCCT
16/03/1993	Publicado requerimento da autora solicitando designação de Relator Especial
18/03/1993	Presidente solicita Relator Especial
18/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
22/03/1993	Designado Relator Especial pela CCCT, o Deputado Dimas Ramalho
22/03/1993	Enviado ao Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, Relator Especial designado (287)
01/04/1993	Recebido do Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, com os pareceres para conferência e publicação (192)
05/04/1993	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (384)
06/04/1993	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 229/1993 da CCJ fav/ e 230/1993 de RE dep Dimas Ramalho p/ CCCTec fav/ na forma do Substitutivo apresentado p.78
21/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02198/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favoravel ao projeto na forma do substitutivo
		favorável

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