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Projeto
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Projeto de lei nº 0161 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0161 / 2004
Ementa
Estabelece o mês de março como o mês da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, conforme determinado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Data de Publicação
23/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2004
24/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
31/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
31/08/2004
Devolvido sem parecer
27/10/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
24/11/2004
Devolvido sem parecer
18/04/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
23/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Renato Simões
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
17/08/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
30/08/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
31/08/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005
Presidente solicita R.E.
05/09/2005
Juntado pedido de R.E.
08/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Donisete Braga
, pela comissão CCJ
13/09/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/09/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
16/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005
Presidente solicita RE.
20/09/2005
Devolvido sem parecer
20/09/2005
Juntado pedido de R.E.
22/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Sebastião Almeida
, pela comissão CAP
13/10/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Administração Pública
13/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005
Juntado pedido de R.E.
26/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mário Reali
, pela comissão CFO
07/11/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2005
Publicados: Parecer nº 2.991/05, de RE pela CCJ, Deputado
Donisete Braga
¿favorável à proposição; Parecer nº 2.992/05, de RE pela CAP, Deputado
Sebastião Almeida
¿favorável à proposição e Parecer nº 2.993/05, de RE pela CFO, Deputado
Mário Reali
¿favorável à proposição. (DA p. 50/51)
10/11/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/09/2005
2991 / 2005
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2005
2992 / 2005
favorável
favorável
Sebastião Almeida
Comissão de Administração Pública
07/11/2005
2993 / 2005
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2005
Req. Urgência
Renato Simões
Total: 1 ocorrência(s)
1
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