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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 71 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 71 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.986 / 2005
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.
Data de Publicação 21/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, MONTE APRAZÍVEL (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.033

Tramitação

Data Descrição
26/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/02/2004
27/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
04/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
05/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XI CRI.
08/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
14/04/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/06/2004 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, "ad referendum" do Plenário
15/06/2004 21ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência (DA-pág.23)
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Edmir Chedid na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2004 Publicados: Parecer nº 990/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 991/04, de RE pela CTC, Deputado - favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 8)
25/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado
01/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.424. (DA p.21)
01/09/2005 Aguardando Sanção
10/09/2005 Publicada a Lei nº 11.986, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 1/3)
10/09/2005 Convertido na Lei nº 11.986, de 9 de setembro de 2005
20/09/2005 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.033

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/04/2004 990 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
08/06/2004 991 / 2004 favorável favorável, "ad referendum" do Plenário Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/09/2005 Autógrafo 26424 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0071/2004  
2 10/09/2005 Lei 11986 Governador  
3 15/06/2004 Req. Urgência  
Total: 3 ocorrência(s)
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