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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0006 /2004

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0006 / 2004
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim permitir o abatimento das despesas havidas com o empregado doméstico na declaração anual de imposto de renda de pessoa física.
Data de Publicação 28/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGADO DOMÉSTICO, EMPREGADOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RECEITA FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Tramitação

Data Descrição
01/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 28/02/2004
02/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
06/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
09/03/2004 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
04/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Relações do Trabalho
06/05/2004 Publicado Parecer nº 573/04, da CRT-favorável à proposição. (DA p. 16)
06/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
01/06/2011 Publicado despacho: Arquive-se em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 31)
01/06/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/03/2004 573 / 2004 favorável favorável. Nivaldo Santana Comissão de Relações do Trabalho  

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