Projeto de Lei n° 58, de 2004 ( PL 0058 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0058 / 2004
Ementa	Obriga os postos de abastecimento de combustíveis a afixarem, em local visível ao consumidor, aviso quanto à proibição de funcionamento e uso de bombas do tipo Auto-Serviço, conforme Lei Federal nº. 9.956, de 12 de janeiro de 2000.
Data de Publicação	20/02/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO, AUTOATENDIMENTO, ENERGIA, GASOLINA, LEI FEDERAL 9956/2000, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE COMBUSTÍVEL, POSTO DE GASOLINA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 07/10/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/02/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/02/2004
21/02/2004	Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
03/03/2004	Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
04/03/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
05/03/2004	Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
20/05/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
03/06/2004	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/06/2004	Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
07/10/2004	Publicado Parecer nº 1398, de 2004, pela CCJ , favorável e Parecer nº 1399,de 2004,da CSH, favorável. (D.A. página 8).
07/10/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2004	1398 / 2004	favorável	favorável	Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2004	1399 / 2004	favorável	favorável	Havanir Nimtz	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/03/2004	Req. Urgência	1	Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 0058 de 2004, de autoria do Deputado José Dison, que obriga a todos os postos de abastecimento de combustíveis no Estado de São Paulo a afixar em seus estabelecimentos, em local público e de modo visível, informação expressa ao consumidor da Lei Federal nº 9.956 de 12 de janeiro de 2000.	Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)

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