Projeto de Lei n° 92, de 2004 ( PL 0092 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0092 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 11.853 / 2005
Ementa	Obriga a divulgação do número do "Disque Denúncia" nas escolas e hospitais públicos do Estado.
Data de Publicação	05/03/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DENÚNCIA, DISQUE-DENÚNCIA, ESCOLA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/01/2005 - Convertido na Lei nº 11.853, de 17 de janeiro de 2005

Data	Descrição
05/03/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 05/03/2004
08/03/2004	Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004	Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
16/03/2004	Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
23/04/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004	Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004	Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
21/06/2004	Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
23/06/2004	Aprovado o parecer do relator Romeu Tuma na Comissão de Segurança Pública
25/06/2004	Publicados: Parecer nº 1001/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1002/04, da CSP¿favorável à proposição. (DA p. 9)
25/06/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2004	37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004	39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004	Publicado Autógrafo nº 26.179 (D.A. pág. 10).
18/01/2005	Publicada a Lei nº 11.853, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 3)
18/01/2005	Convertido na Lei nº 11.853, de 17 de janeiro de 2005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/04/2004	1001 / 2004	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2004	1002 / 2004	favorável	favorável	Romeu Tuma	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1	30/12/2004	Autógrafo	26179	Autógrafo ao Projeto de lei numero 92/2004
2	18/01/2005	Lei	11853	Lei ao Projeto de lei numero 92/2004
Total: 2 ocorrência(s)

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