Projeto de Lei n° 66, de 1992 ( PL 0066 / 92 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0066 /1992

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0066 / 1992
Ementa	Cria o Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, destinados ao consumo e silvestres no âmbito do Estado.
Data de Publicação	14/02/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CÓDIGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Tramitação

Data	Descrição
14/02/1992	Publicado no Diário Oficial
17/02/1992	Pauta de 1ª Sessão
21/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
24/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (229)
26/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (218)
27/02/1992	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/09/1992	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/09/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/09/1992	Designado Reltor Especial pela CCJ o Deputado Uebe Rezeck (1747)
28/09/1992	Recebido do Deputado Uebe Rezeck sem parecer para designação de novo Relator Especial (s/nº)
29/09/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Jayme Gimenez (1887)
07/10/1992	Recebido do Gabinete da Liderança do PMDB sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
08/10/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ricardo Tripoli (1932)
22/10/1992	Presidente solicita devolução para redistribuição
26/10/1992	Recebido do Expediente das Comissões (2064)
27/10/1992	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/02/1993	Deputado Afanásio Jazadji requer designação de Relator Especial
17/02/1993	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/1993	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/03/1993	Presidente solicita Relator Especial
02/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
02/03/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/03/1993	Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Arlindo Chinaglia (187)
17/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (carga 264)
17/03/1993	Recebido do Deputado Arlindo Chinaglia com parecer para prosseguir tramitação (s/nº)
17/03/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (264)
17/03/1993	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/06/1993	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (894)
24/06/1993	Publicados o Parecer nº 646/93, do Relator Especial (Deputado Ricardo Tripoli) pela CCJ, favorável ao projeto, com substitutivo; o Parecer nº 647/93, do Relator Especial (Deputado Arlindo Ghinaglia) pela CDMA, favorável na forma do substitutivo da CCJ; e o Parecer nº 648/93, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável na forma do substitutivo da CCJ
25/06/1993	Publicada errata dos pareceres
22/09/1995	Publicado requerimento do autor solicitando a inclusão do PL na Ordem do Dia.
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 28)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 66, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
646 / 1992	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça
647 / 1993	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Arlindo Chinaglia	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
648 / 1993	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Fernando Silveira	Comissão de Finanças e Orçamento

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