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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0028 /1992

Referências

Documento Projeto de lei                       
Número Legislativo 0028 / 1992
Ementa Determina a obrigatoriedade de atendimento nos hospitais da rede Pública Estadual em cirurgias abortivas previstas em lei.
Data de Publicação 07/02/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ASSISTÊNCIA, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Tramitação

Data Descrição
07/02/1992 Publicado no Diário Oficial
10/02/1992 Pauta de 1ª Sessão
14/02/1992 Pauta de 5ª Sessão
17/02/1992 Recebido do DOL para distribuição (136)
18/02/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (140)
18/02/1992 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/05/1992 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/05/1992 Designada Relator Especial pela CCJ o Deputada Roseli Thomeu (950)
03/06/1992 Recebido da Deputado Roseli Thomeu (s/nº)
03/06/1992 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1040)
03/06/1992 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
17/02/1993 Deputado Afanásio Jazadji requer designação de Relator Especial
01/03/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
02/03/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/03/1993 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Roberto Gouveia (188)
31/03/1993 Presidente solicita devolução
31/03/1993 Recebido do Deputado Roberto Gouveia sem parecer para designação de novo Relator Especial (s/nº)
05/04/1993 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Carlos Apolinário (387)
07/04/1993 Recebido do Deputado Carlos Apolinário sem parecer para novo designação de Relator Especial (s/nº)
14/04/1993 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Marcelo Gonçalves (447)
15/04/1993 Recebido do Deputado Marcelo Gonçalves sem parecer para designação de novo Relator Especial (s/nº)
19/04/1993 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado José Coimbra (477)
07/05/1993 Presidente solicita devolução
07/05/1993 Recebido do Deputado José Coimbra com parecer (s/nº)
07/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (585)
10/05/1993 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
14/02/1996 Publicados o Parecer nº 259/96, do Relator Especial (Deputada Roseli Thomeu) pela CCJ, favorável com substitutivo; o Parecer nº 260/96, do Relator Especial (Deputado José Coimbra) pela CSH, favorável, na forma do substitutivo da CCJ, com subemenda; e o Parecer nº 261/96, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável, na forma do substitutivo da CCJ com a subemenda sugerida pela CSH
26/04/1996 Publicada errata do parecer da Comissão de Saúde e Higiene
05/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 28)
13/12/2011 Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 28, de 1992. DA página 23.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
259 / 1996 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Roseli Thomeu Comissão de Constituição e Justiça                        
260 / 1996 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à subemenda e ao substitutivo da CCJ José Coimbra Comissão de Saúde e Higiene                          
261 / 1996 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo, com subemenda da CSH José Baccarin Comissão de Finanças e Orçamento        

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