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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0023 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0023 / 2004
Ementa Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.
Data de Publicação 13/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, EMBALAGEM, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
13/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/02/2004
16/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
20/02/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Waldir Agnello D.A. p. 13
02/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto e às emendas nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
17/06/2004 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
01/12/2004 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e emenda nº 1., pela Comissão de Promoção Social
01/12/2004 Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo,favorável ao projeto e emenda nº 1.
02/12/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/03/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/05/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável projeto á emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/2005 Publicados: Parecer nº 354/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 355/05, da CPS¿favorável à proposição e à emenda nº1 e Parecer nº 356/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 19)
19/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2005 Publicado despacho juntando este ao PL nº 1099/03, e ambos, ao PL nº 364/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". D.A. p. 49.
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. DA pág. 35.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 354 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 1 Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
01/12/2004 355 / 2005 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1. Ana do Carmo Comissão de Promoção Social  
17/05/2005 356 / 2005 favorável favorável projeto á emenda nº 1 Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2004 Emenda de Pauta 1 Inclua-se o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe Waldir Agnello  
Total: 1 ocorrência(s)

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