Projeto de Decreto-Legislativo n° 3, de 1992 ( PDL 0003 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1992
Ementa	Indefere o pedido de licença para o prosseguimento do Processo RG. nº 8.183/91, promovido pela Justiça Pública contra o deputado Elói Alfredo Pietá, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	26/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	INDEFERIMENTO, JUSTIÇA, LICENÇA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.006

Data	Descrição
26/08/1992	Publicado no Diário Oficial
02/02/2001	Encaminhado ofício SGP nº 0055/01 ao Presidente da TJ comunicando a renúncia do Senhor Eloí Pietá para assumir mandato eletivo de Prejeito de Guarulhos
03/02/2001	Determinado o arquivamento do PDL, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Elói Pietá, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
07/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00343/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.006

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