Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 1989 ( PDL 0012 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0012 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento de ação penal contra o Senhor Deputado Afanásio Jazadji, da Comarca de São Paulo, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em consequência dos Inquéritos Policiais n 1-0236/86, 1-0031/87 e 1-0033/87, instaurados a requerimentos da Procuradoria Regional Eleitoral.
Data de Publicação	13/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, LICENÇA, PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/06/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.006 .

Data	Descrição
24/10/1989	Publicado no Diário Oficial
04/04/2002	Publicado Despacho: I) À vista da R.decisão de Exmo. Sr. Juiz Relator, às fls. 489, a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o feito,determina o arquivamento deste PDL, por superveniente perda o objeto.II) comunique-se o E.Tribunal Eleitoral. DA p.14
07/06/2002	Protocolado junto ao Tribunal Regional Eleitoral Ofício SGP nº 3238/02, em atendimento ao despacho publicado em 04/04/02
13/06/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.006 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Fernando Leça	Comissão de Constituição e Justiça

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