Projeto de Decreto-Legislativo n° 18, de 1989 ( PDL 0018 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0018 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento da Ação Penal, relativa à Denúncia nº 7.482-0/0, da Comarca de São Paulo, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Deputado Roberval Conte Lopes Lima, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data de Publicação	22/11/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, DENÚNCIA, DEPUTADO, INDEFERIMENTO, LICENÇA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.007 .

Data	Descrição
22/11/1989	Publicado no Diário Oficial
01/07/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.007 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça

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