Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0018
/ 1989
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Ementa |
Indefere o pedido de licença para prosseguimento da Ação Penal, relativa à Denúncia nº 7.482-0/0, da Comarca de São Paulo, em que é denunciante a Procuradoria Geral da Justiça, sendo denunciado o Deputado Roberval Conte Lopes Lima, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Data de Publicação |
22/11/1989
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO PENAL, DENÚNCIA, DEPUTADO, INDEFERIMENTO, LICENÇA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/07/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.007 .
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