Projeto de Decreto-Legislativo n° 17, de 1989 ( PDL 0017 / 89 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0017 / 1989
Ementa	Indefere o pedido de licença para prosseguimento de ação penal contra o Senhor Deputado Afanásio Jazadji, da Comarca de São Paulo, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em razão do Inquérito Policial nº 1-0042/87, instaurado a requerimento de Procuradoria Regional Eleitoral.
Data de Publicação	13/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, LICENÇA, PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Descrição
01/07/2002	Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
02/07/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça

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