Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0017
/ 1989
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Ementa |
Indefere o pedido de licença para prosseguimento de ação penal contra o Senhor Deputado Afanásio Jazadji, da Comarca de São Paulo, perante o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em razão do Inquérito Policial nº 1-0042/87, instaurado a requerimento de Procuradoria Regional Eleitoral.
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Data de Publicação |
13/10/1989
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, LICENÇA, PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/07/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.04.008 .
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