Projeto de Decreto-Legislativo n° 66, de 1999 ( PDL 0066 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0066 / 1999
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 795 / 2009
Ementa	Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/02/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ductor Implantação de Projetos S/A.
Data de Publicação	23/10/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.014

Data	Descrição
23/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
26/10/1999	Distribuição: CFC-Comissão de Fiscalização e Controle
27/10/1999	Entrada na CFC.
29/10/1999	Distribuído ao Dep. Jilmar Tatto. Ao PC.
29/10/1999	Recebido no PC e enviado ao Deputado.
04/11/1999	Devolvido e enviado à CFC.
04/11/1999	Recebido com parecer favorável à aprovação do PDL, "ad referendum" do Plenário.
08/11/1999	Solicitdo RE. Ao STAM.
10/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
27/04/2000	Aprovado o parecer do Relator favorável à aprovação do PDL.
15/12/2007	Publicado Parecer nº 3367/07, da CFC-favorável à proposição. (DA p.19)
15/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2009	5 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 795, de 2 de abril de 2009. (DA p. 11)
16/04/2009	Protocolado junto ao Expediente do GPG -Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 1808/2009.
17/04/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044389/09, Ofício SGP nº 1807/2009.
22/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3367 / 2007	favorável	favorável	Jilmar Tatto	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/04/2009	Decreto Legislativo	795		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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