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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0842 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0842 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 08/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.014

Tramitação

Data Descrição
08/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia
13/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
19/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1999 Enviado à CCJ.
04/11/1999 Entrada na CCJ.
12/11/1999 Publicado requerimento dos autores solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
23/11/1999 Distribuido paa o Dep. Roque Barbiere.
24/11/1999 Enviado ao Deputado.
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
29/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
30/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
30/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
30/11/1999 Recebido no PC e encaminhado ao STAM para despacho.
07/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável. Ao PC.
07/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
07/12/1999 42ª Sessão Extraordinária - Discussão e votação adiadas. Recebeu emendas. Retorna às Comissões
08/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas
08/12/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do Deputados(as) Rosmarie Correa, Campos Machado e outros D.A. p.03
08/12/1999 Aprovado no Congresso de comissões de Constituição e justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado Carlinhos Almeida, favorável às emendas nºs 1 e 2.
09/12/1999 Publicado o parecer 1575/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO (Favorável) - DA, p.6
09/12/1999 Entrada na CR
09/12/1999 Distrib. Dep. Elói Pietá.
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1636/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, favorável às Emendas nºs 1 e 2 (DA p. 8)
10/12/1999 Retornou com parecer dando redação final.
13/12/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
14/12/1999 Publicado o parecer nº 1661/99, da CR (DA, p.12)
14/12/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.563 (DA, p.11)
29/12/1999 Entrada da Mensagem A-nº175/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 175/99, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 8)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
18/02/2000 Enviado à Deputada Célia Leão.
22/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao PL e favorável ao Veto. À CAP
22/02/2000 Reentrada na CAP para apreciar o veto total
22/02/2000 Remetido ao Presidente para redistribuição
22/02/2000 Distribuído ao Deputado Jamil Murad. Enviado ao Protocolo das Comissões
22/02/2000 Enviado ao Deputado.
25/02/2000 Devolvido e enviado à CAP.
25/02/2000 Recebido com Parecer contrário ao veto total
28/02/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
28/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita RE.
01/03/2000 Enviado ao Protocolo das Comissões atendendo solicitação do STAM
01/03/2000 Devolvido e encaminhado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
02/03/2000 Publicado o parecer nº 242, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputada Célia Leão, contrário ao PL, favorável ao Veto (DA p. 05)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/04/2000 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 22ª a 47ª, no período de 02 de março a 10 de abril
11/04/2000 47ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto. Mantido o veto.
12/04/2000 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 5)
13/04/2000 Publicada errata do despacho de rejeição e arquivamento (DA p. 05)
25/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07104/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento        
Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final Elói Pietá Comissão de Redação        
favorável ao projeto e emenda(s) Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 24563 Mesa Diretora  
 
2 08/12/1999 Emenda de Plenário 000002 Campos Machado  
 
3 08/12/1999 Emenda de Plenário 000001 Rosmary Corrêa  
4 12/11/1999 Req. Urgência 051585 Vitor Sapienza  
 
 
5 02/02/2000 Veto Total Anº175 /2000 Governador  
 
 
Total: 5 ocorrência(s)

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