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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0829 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0829 / 1999
Ementa Assegura, o ingresso no serviço público, às pessoas portadoras de diabetes, aprovadas em concurso público.
Data de Publicação 07/10/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Rezende
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DIABETES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

Tramitação

Data Descrição
07/10/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
18/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CAP-Comissão de Administração Pública e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1999 Entrada na CCJ.
18/11/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
22/11/1999 Enviado ao Deputado.
22/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
22/11/1999 recebido com parecer contrário.
30/11/1999 Vista concedida ao Dep. Carlos Braga.
01/12/1999 Enviado ao Deputado.
16/12/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
16/12/1999 Recebido com voto em separado favorável.
10/02/2000 Aprovado o voto em separado do Dep. Carlos Braga.
15/02/2000 Enviado à CAP.
15/02/2000 Entrada na CAP
16/02/2000 Remetido ao Presidente para redistribuição
21/02/2000 Distribuído à Deputada Maria do Carmo Piunti. Enviado ao Protocolo das Comissões
23/02/2000 Enviado à Deputada.
09/03/2000 Devolvido com parecer favorável. Enviado à Comissão de Administração Pública.
09/03/2000 Recebido com Parecer favorável
23/03/2000 Aprovado o Parecer. Ao PC.
29/03/2000 Enviado à CFO.
29/03/2000 Entrada na CFO
31/03/2000 Distribuído ao Deputado Claury A Silva
03/04/2000 Enviado ao Deputado.
07/04/2000 Entrada na CSOP
14/04/2000 Enviado à CFO.
14/04/2000 Recebido com parecer favorável.
03/10/2000 Aprovado o parecer
03/10/2000 Enviado ao STAM.
06/10/2000 Publicados os Pareceres nºs 1504/99, da CCJ; 1505/99, da CAP; e 1506/00, da CFO, todos favoráveis (DA p. 4)
19/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga s/nº)
19/09/2001 61ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/09/2001 Enviado de STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROCESSO LEGISLATIVO (carga nº 377)
28/09/2001 Ofício nº 8170/2001 entregue na ATL.
29/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.067. (DA p. 11)
20/10/2001 Publicada Mensagem nº 155 , do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA p. 10)
25/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
25/10/2001 Reentrada na CCJ.
26/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
31/10/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
06/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
06/11/2001 Pedido de RE. Enviado à CCJ.
07/11/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
08/11/2001 Enviado ao STAM.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
14/03/2003 14ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o projeto, rejeitado o veto, salvo: a) quanto à expressão "na forma desta lei", constante do artigo 1º; b) aos artigos 2º e 4º, sobre os quais fica o veto mantido.
26/03/2003 Publicado Autógrafo nº 25.067/V. (DA p.16)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça              
favorável Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Maria do Carmo Piunti Comissão de Administração Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2001 Autógrafo 25067  
 
2 29/03/2003 Lei (§ 8º - artigo 28) 11370  
3 28/09/2001 Ofício 008170  
4 20/10/2001 Veto Total Anº155 /2001 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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