Projeto de Lei n° 821, de 1999 ( PL 0821 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0821 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0821 / 1999
Ementa	Acrescenta dispositovos às Leis nºs, 1817, de 1978 e 9193, de 1995, que dispõe sobre a compensação financeira aos municipios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Data de Publicação	05/10/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	INDÚSTRIA, LEI ESTADUAL 1817/1978, LEI ESTADUAL 9193/1995, SANTANA DE PARNAÍBA (MUNICÍPIO), ZONEAMENTO, ZONEAMENTO INDUSTRIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.43 .

Tramitação

Data	Descrição
05/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
06/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento, CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999	Enviado à CCJ.
20/10/1999	Entrada na CCJ, para distribuição
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Edson Aparecido..
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
24/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
25/11/1999	Recebido sem parecer.
30/11/1999	Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere.
30/11/1999	151ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999	Enviado ao Deputado.
01/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
03/12/1999	Solicitado Re. Ao STAM.
06/12/1999	Presidente solicita Relator Especial
08/12/1999	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição.
08/12/1999	45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999	Publicado o Parecer nº 1640/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, favorável (DA p. 8)
29/01/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.576 (DA, p.1 e 2)
17/02/2000	Entrou Veto Parcial
18/02/2000	Publicado o Veto Parcial (DA p. 03)
18/02/2000	Publicada a Lei nº 10.502, de 17.02.00 (D.O.E. pg. 01)
22/02/2000	Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CEP - Comissão de Economia e Planejamento / CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/02/2000	Reentrada. À CCJ.
23/02/2000	Reentrada CCJ para apreciação do Veto.
23/02/2000	Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.
24/02/2000	Enviado ao Deputado.
29/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
03/03/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
03/03/2000	Recebido com parecer contrário ao Veto e favorável ao PL.
13/03/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/03/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
15/03/2000	Enviado ao STAM para despacho.
21/03/2000	32ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
22/03/2000	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 33ª a 99ª, no período de 22 de março a 29 de junho, sem que tenha sido votado.
30/06/2000	100ª Sessão Ordinária - Aprovados o artigo 1º e o artigo 2º, salvo os itens relativos às áreas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15 e 16 - ZUPI-2, ficando rejeitado o veto. Rejeitado o projeto em relação à parte destacada do artigo 2º, sobre a qual fica mantido o veto.
06/07/2000	Publicada a Lei 10.502, de 17/02/00 (Parte vetada pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1
08/07/2000	Republicada a Lei nº 10.502 (Parte vetada pelo Governador e promulgada pela ALESP - DA p. 1)
07/11/2001	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.43 .

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Campos Machado	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/07/2000	Anexo de Lei	10502	Vanderlei Macris
2	29/01/2000	Autógrafo	24576	Mesa Diretora
3	18/02/2000	Lei (§ 4º - artigo 28)	10502	Governador
4	06/07/2000	Lei (§ 8º - artigo 28)	10502
5	18/02/2000	Veto Parcial	A-33 /2000	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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