Projeto de Lei n° 820, de 1999 ( PL 0820 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0820 / 1999
Ementa	Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Data de Publicação	01/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, GRATUIDADE, IDOSO, PESSOA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Descrição
01/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
06/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
20/10/1999	Enviado à CCJ.
20/10/1999	Entrada na CCJ, para distribuição
05/11/1999	Publicado requerimento solicitando tramitação de urgência (DA p. 26)
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Jorge Caruso.
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
03/12/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
03/12/1999	Recebido com parecer contrário.
07/12/1999	Vista concedida ao Dep. Milton Vieira.
09/12/1999	Enviado ao Deputado.
08/02/2000	Recebido da vista.
10/02/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
10/02/2000	Autor solicita RE. Ao STAM.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
16/02/2000	Pedido de Relator Especial. Enviado à CCJ.
17/02/2000	Enviado ao STAM.
19/02/2000	Publicado o parecer 110/2000, da CCJ, contrário ao Projeto (DA, p.5)
18/05/2001	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição,para reexame da matéria. (DA p. 6)
21/05/2001	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
04/06/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06395/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	18/05/2001	Req. Retirada	095838		Alberto Calvo
Total: 1 ocorrência(s)

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