Projeto de Lei n° 849, de 1999 ( PL 0849 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0849 / 1999
Ementa	Proíbe o contato físico de presidiários com visitantes e advogados.
Data de Publicação	14/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CADEIA PÚBLICA, CASA DE DETENÇÃO, CONTATO FÍSICO, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, PRESO, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Data	Descrição
14/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
15/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
21/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
04/11/1999	Enviado à CCJ.
04/11/1999	Entrada na CCJ.
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Carlinhos Almeida.
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
26/11/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
26/11/1999	Recebido com parecer contrário.
07/12/1999	Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
09/12/1999	Enviado ao Deputado.
17/12/1999	Juntado parecer favorável
10/02/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
10/02/2000	Autor solicita RE. Ao STAM.
16/02/2000	Pedido de Relator Especial. Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
17/02/2000	Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000	Enviado ao STAM.
23/02/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Carlinhos de Almeida
24/02/2000	Enviado ao Deputado.
10/03/2000	Solicitado devolução. Ao STAM.
13/03/2000	Presidente solicita devolução
14/03/2000	Dev. com parecer contrário ao PL. Ao STAM.
16/03/2000	Publicado o Parecer nº 324, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, contrário (DA p. 4/5)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
16/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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