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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1107 /1991

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 1107 / 1991
Transformado em Norma Lei nº 12.153 / 2005
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis nos balcões de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
Data de Publicação 04/12/1991
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores BAR, COPO DESCARTÁVEL, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139

Tramitação

Data Descrição
04/12/1991 Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1991 Pauta de 1ª Sessão
11/12/1991 Pauta de 5ª Sessão
12/12/1991 Recebido do DOL para distribuição (2554)
28/01/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
28/01/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (24)
28/01/1992 Entrada na CCJ
08/05/1992 Entrada na CSH
01/06/1992 kEnviado ao DOL para publicação (1113)
04/06/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
11/06/1992 Publicados os pareceres 1097/92 (CCJ) e 1098/92(CSH), ambos favoráveis ao PL
10/09/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1751)
10/09/1992 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 246ª a 254ª (no período de 10 a 16 de setembro de 1992)
09/11/1992 310ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retornou às Comissões.
10/11/1992 Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação da emenda (2197)
10/11/1992 Entrada na CCJ
10/11/1992 Publicadas as Emendas nºs.: 01 e 02 (Deputado Arnaldo Jardim e outros) -
15/04/1993 Entrada na CSH
29/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres (s/nº)
04/10/1993 Enviado ao DOL para publicação (504)
05/10/1993 Publicados os pareceres 1399/93 (CCJ, favorável às Emendas 1 e 2) e 1400/93(CSH, contrário às Emendas 1 e 2)
27/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.26)
26/04/2000 Determinada a juntada, a este, do PL 57/97, nos termos do Artigo 179,"caput" e parágrafo único da IX CRI
27/04/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
29/08/2002 Publicado requerimento, do Deputado Wadih Helú, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 8)
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
03/09/2002 Publicado despacho: desentranhando deste o PL nº 57/97, para tramitação autônoma. (DA p. 10)
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
17/10/2002 Ofício nº 5965/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.454. (DA p. 7)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 111/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.8)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/11/2002 Reentrada para apreciação do Veto Total.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Vaderlei Macris pela CCJ.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado À CSH.
26/11/2002 Reentrada na CSH para apreciação do veto.
02/12/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
03/12/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
04/12/2002 Pedido de RE. À CSH.
04/12/2002 Juntado pedido de Relator Espcial. Ao PC.
05/12/2002 Enviado ao STAM.
10/12/2002 Publicado Parecer nº 1.478/02, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Macris, pela manutenção do veto total.(DA p. 13)
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/12/2005 60ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto salvo o artigo 3º ao qual o veto foi mantido.
14/12/2005 Publicado Autógrafo nº 25.454V (DA p. 25)
14/12/2005 Aguardando Sanção
20/12/2005 Publicada a Lei nº 12.153, de 16 de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.4)
20/12/2005 Convertido na Lei nº 12.153, de 16 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Vicente Botta Comissão de Constituição e Justiça            
favorável Nelson Salomé Comissão de Saúde e Higiene      
favorável à(s) emenda(s) Marcelo Gonçalves Comissão de Constituição e Justiça      
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável Duarte Nogueira Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Alberto Calvo Comissão de Saúde e Higiene                    
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Nelson Salomé Comissão de Saúde e Higiene   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25454  
 
2 10/11/1992 Emenda de Plenário 000002  
 
3 10/11/1992 Emenda de Plenário 000001  
4 20/12/2005 Lei 12153  
5 17/10/2002 Ofício 005965  
6 16/09/1992 Req. de Adiamento 015370 Arnaldo Jardim  
 
7 05/11/1999 Req. Juntada 050497 Afanasio Jazadji  
8 29/08/2002 Req. Urgência Wadih Helú  
9 09/11/2002 Veto Total 1 /2002 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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